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DOC. 145.9661.5000.8000

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado especial. Fatos delineados pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não incidência. Custas processuais. Isenção.

«1. Não incorre no vedado reexame do acervo probatório a decisão que fundamenta sua compreensão a partir do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias.

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