STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Excesso. Dano moral não configurado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Para modificar o julgado da Corte do origem, segundo a qual não ficou demonstrado o dano moral, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça.
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