DOC. 145.9661.5001.2800

STJ. Processual civil. Administrativo. Manifestação do parquet. Nulidade inexistente. Manifestação posterior e ausência de prejuízo à parte. Omissão inexistente. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Terra improdutiva. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1116364/PI. Multa.

«1. «Havendo pronunciamento posterior do parquet e inexistindo prejuízo às partes, deve ser relevada a ausência de intervenção prévia no âmbito desta Corte, em processo no qual sequer se chegou a conhecer do mérito recursal» (EDcl no AgRg no AREsp 136.873/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/11/2013, DJe 13/11/2013).

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