DOC. 145.9661.5003.3400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadmissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Decisão mantida.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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