DOC. 145.9661.5003.5500

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Falha inescusável.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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