DOC. 145.9661.5004.6600

STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio simples. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Tese de excesso de prazo. Prejudicada. Incidência da da Súmula 21/STJ. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ).

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