DOC. 145.9661.5004.7600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Apreciação de ofício. Violação ao princípio do colegiado. Inexistência. Crime funcional. Rito do CPP, art. 514. Inobservância. Ação penal embasada em inquérito policial. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O pedido do mandamus foi devidamente apreciado a fim de homenagear os consectários constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal.

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