STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de tortura. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo o enunciado 182 da Súmula/STJ.
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