DOC. 145.9661.5005.6500

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Subtração de dois convites de uma festa. Avaliados em R$ 45,00. Atipicidade material da conduta. Alegada falta de análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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