STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Ausente o prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial, aplicam-se à espécie os verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.
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