DOC. 145.9664.8000.7800

STJ. Processo civil. Recurso especial. Apelação. Ausência de intimação para apresentação de contra-razões. Nulidade. Recurso provido.

«1. É imprescindível, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 518 a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso de apelação. Precedentes do STJ.

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