DOC. 145.9737.8063.4153

TJSP. APELAÇÕES.

Ação ordinária de indenização por roubo de veículo e reparação de danos morais julgada parcialmente procedente. Impugnação à justiça gratuita afastada. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade no recurso afastada. Relação de consumo caracterizada. Competência do foro do domicílio da parte autora para apreciação do feito, nos termos do CDC, art. 101, I. Cláusula de eleição de foro abusiva. Contrato de prestação de serviços de proteção de bens similar ao contrato de seguro. Aplicação do CDC. Sinistro (furto do veículo) incontroverso. Associação que foi informada do sinistro. Pagamento da indenização devido, devendo ser descontadas a quota de participação e de rateio, nos termos deste acórdão. Danos morais, todavia, não configurados. Mero inadimplemento contratual. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da parte requerida parcialmente provido e não provido o do autor.

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