DOC. 146.0200.8559.8399

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA.

Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa. Pleito superado. Juiz de origem que extinguiu a pena de multa pela aplicação do Tema 931 do STJ nos termos da manifestação do Ministério Público. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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