DOC. 146.0879.2089.8606

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Mauro Francisco Martins foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa, por estelionato, em concurso com outros três réus. Os agentes, mediante fraude, obtiveram vantagem ilícita no valor de R$ 63.000,00 pela venda de imóvel inexistente. Recurso defensivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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