STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 108 e CTN, art. 112, c/c o CPC/1973, art. 620. Reexame de prova. Tributário. Execução fiscal. Pedido de suspensão. Inviabilidade.
«1.Nos termos do CPC/1973, art. 620, «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor». Contudo, a constatação acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor situa-se no âmbito da cognição de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ.
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