TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CP, art. 147 E LCP, art. 21, NA FORMA DA LEI 11340/06, EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01(UM) MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, SENDO CONDEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS, CONFORME art. 78 §2º DO CP- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A APLICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, PREVISTA NO art. 78§1º DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MODALIDADES DE SURSIS SIMPLES E ESPECIAL- EXEGESE DO art. 78 §§1º E 2º DO CP -- DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL MANTENDO-SE A SENTENÇA VERGASTADA.
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