DOC. 146.1112.4273.8820

TJSP. APELAÇÃO.

Pedido de expedição de alvará para alienação de veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Interesse de agir. Necessidade, adequação e utilidade da tutela pretendida e do meio processual eleito. Consolidação da garantia fiduciária que atribui a propriedade do bem ao credor fiduciário. Desnecessidade do presente provimento jurisdicional. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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