DOC. 146.1115.5223.9939

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. BUSCA PESSOAL. RE 1.447.939. PROVA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ANÁLISE OBJETIVA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, agindo de forma livre e consciente, vendeu, com fins de tráfico, substância entorpecente.

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