STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Transporte escolar especializado. Menor portador de atrofia muscular. Arts. 2º, 3º e 128 do CPC/1973 e Lei 12.016/2009, art. 7º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei 7.853/1989, art. 2º. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Os artigos 2º, 3º e 128 do CPC/1973 e o Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso II, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
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