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DOC. 146.1133.0001.0200

STJ. Administrativo. Servidor público. Sudene. Técnico de planejamento. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/1970. Prescrição. Súmula 85/STJ. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial notório.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelas autoras, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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