DOC. 146.1133.0001.0900

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Incêndio. Danos materiais. Reexame do acervo fático-probatório. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que o incêndio na residência do autor teve início na rede de distribuição da concessionária agravante. Assim, para afastar tal conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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