STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade da ação penal. Tese não conhecida na origem. Mandamus impetrado em substituição à apelação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. CPP, art. 400. Desnecessidade de renovação do ato ao término da instrução processual. Inteligência do CPP, art. 2º. Reclamo desprovido.
«1. A alegada nulidade da ação não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que indeferiu liminarmente a petição inicial do writ ali impetrado, circunstância que revela a impropriedade da manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em supressão de instância.
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