DOC. 146.1133.0002.9800

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Estupro. Absolvição. Pleito de condenação pelo assistente da acusação. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias.

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