STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crime de trânsito. Dirigir sob influência de álcool. Rejeição da denúncia. Bafômetro descalibrado. Impossibilidade de se aferir a real quantidade ingerida pelo condutor. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito do Ministério Público para o recebimento da peça acusatória. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando o recebimento da peça acusatória diante da presença de elementos que justificariam a persecução penal, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»
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