STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico internacional de drogas (385 kg de cocaína) e porte ilegal de arma de fogo. Violação do CPP, art. 193. Nulidade. Tese não levantada na corte de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva ante o excesso de prazo pelo reconhecimento da nulidade do processo. Prejudicado. Dosimetria. Fixação da pena-base para o crime de tráfico de droga acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias desfavoráveis (quantidade do entorpecente apreendido, culpabilidade e circunstâncias do crime). Motivação idônea.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes.
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