DOC. 146.1354.2001.5200

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Compensação reajuste de 28,86%. Reposições salariais posteriores. Violação à coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art 5º, XXXV da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa à compensação do reajuste de 28,86% com as reposições salariais posteriores ao reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, diante da suposta violação à coisa julgada, carece de repercussão geral.

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