DOC. 146.1354.2002.6500

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Decadência. Laudo pericial e documentos comprobatórios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade.

«1. O Tribunal de origem manteve hígido o lançamento tributário com base nas provas contidas nos autos e assentou expressamente que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de elidir a presunção relativa favorável à Fazenda.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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