STJ. Processual civil. Execução fiscal para cobrança de taxa anual por hectare. Tah. Débitos de períodos anteriores à edição da Lei 9.821/99. Prescrição. Ocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais possui natureza jurídica de receita patrimonial.
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