DOC. 146.1354.2003.1400

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Decisão que recebe a apelação com efeito devolutivo. Impugnação dos efeitos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Via inadequada. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade de impugnação dos efeitos em que foi recebida a apelação tão somente por meio de agravo de instrumento, sendo inadequada a utilização de outras vias para a obtenção de tal pretensão. Súmula 83/STJ.

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