DOC. 146.1354.2003.3000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Admissibilidade. Restituição das contribuições pagas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Configuração. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Rescisão contratual. Relação obrigacional. Prescrição vintenária.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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