STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor. Ausência da ré na audiência de oitiva das vítimas. Nulidade relativa. Prejuízo não verificado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Absolvição por ausência de provas quanto ao crime de atentado violento ao pudor. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo juízo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ilegitimidade do Ministério Público como parte da ação penal. Tese não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
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