STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa de aproximadamente de R$ 350.000,00. Inversão dos ônus sucumbenciais, estipulados em 10% sobre este valor da causa pelo magistrado de piso. Razoabilidade. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ desprovido.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar.
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