DOC. 146.1360.4000.2200

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de turma recursal. Competência da própria turma recursal. Exceção às hipóteses em que discutidas questões relativas à própria competência.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os mandados de segurança impetrados contra acórdãos de Turmas Recursais devem ser submetidos à própria Turma Recursal e não ao Tribunal de Justiça correspondente, excepcionada, apenas a hipótese em que discutida a competência da Turma Recursal, o que não é o caso.

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