STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«I. A pretensão de desclassificação da conduta, bem como a análise da presença dos requisitos necessários à incidência da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria inadmissível reexame fático-probatório dos elementos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Precedentes.
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