DOC. 146.1360.4002.0800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Fraude processual e documental. Matéria não examinada pela corte a quo. Acórdão que se limita ao exame de admissibilidade da apelação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - O Tribunal de origem não analisou a existência de fraude processual ou documental no Processo Administrativo que exonerou o Agravante, limitando-se ao exame de admissibilidade do recurso de Apelação.

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