STJ. Habeas corpus. Impetração contra a acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Medicamento proibido e sem origem. Interceptação telefônica. Ausência total de gravação das conversas. Denúncia e condenação nela fundamentada. Nulidade. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio para cassar a condenação.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal.
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