DOC. 146.1364.3000.6900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Liquidação antecipada. Lei 10.150/2000. Possibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há dois requisitos legais para a liquidação antecipada do contrato de mútuo, com desconto integral do saldo devedor, quais sejam, a previsão de cobertura do débito remanescente pelo FCVS e celebração do pacto antes de 31/12/1987. Ambos foram atendidos na espécie.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).