STJ. Agravo regimental. Direito administrativo. Licença maternidade. Prorrogação. Necessidade de regulamentação no âmbito estadual.
«O art. 2º da Lei 11.770, de 2008, que autoriza a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não é auto-aplicável aos Estados, exigindo regulamentação no âmbito estadual. Agravo regimental desprovido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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