STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Tarifa de água. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Indicação da conta fundo cedae. Não consideração como pagamento voluntário. Conclusão do tribunal a quo obtida mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento.
«1. Sobre a alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, nota-se que o acórdão da corte de origem foi claro e harmônico ao decidir as questões suscitadas pela recorrente. Não se vislumbra, portanto, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.
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