DOC. 146.1364.3005.8200

STJ. Agravo regimental. Ação revisional. Multa cominatória afastada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Disposição sumular. Não-caracterização.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para afastar a multa cominatória, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283/STF.

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