DOC. 146.1364.3008.3500

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Foro competente para ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Dispositivos legais aos quais se conferiu interpretação eminentemente constitucional. Fundamento não impugnado. Súmulas 283 e 284/STF. Existência de impedimento para o casamento. Questão não analisada pela corte estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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