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DOC. 146.1364.3008.9000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Divergência jurisprudencial. Violação ao CP, art. 44, I. Não ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. 3. Recurso improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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