DOC. 146.1364.3009.0600

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Receptação, formação de quadrilha, adulteração de identificação de automóvel e porte ilegal de armas. Alegação de constrangimento ilegal. Decisão monocrática fundamentada em informação equivocada. Decisão anulada para que o pedido do «mandamus» seja analisado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições reiteração delitiva. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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