DOC. 146.1364.3009.3400

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Remição. Apenado impossibilitado de trabalhar. Impossibilidade de concessão do benefício. Inexistência de ilegalidade manifesta constatada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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