DOC. 146.1604.3000.1500

STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido naADI 3.395-mc/df. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação.

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