DOC. 146.1604.3000.3600

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Agência indicadora de empregados domésticos. Dano material e moral. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Art. 3º, II, da constituição. Ausência de prequestionamento. Violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente.

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