DOC. 146.1604.3000.5000

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Precedentes.

«Tal como constatou a decisão agravada, a petição de agravo não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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