DOC. 146.1664.0000.3800

STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Normas constitucionais de conteúdo genérico para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Empregado público. Revisão do ato de aposentadoria. Supressão de verba considerada ilegal. Infringência à garantia da irredutibilidade salarial. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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