DOC. 146.1783.0000.7600

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Trancamento da ação penal. Presença de suporte probatório mínimo da materialidade delitiva.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.

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