Carregando…

DOC. 146.1783.0000.7800

STF. «habeas corpus». Alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica. Inocorrência. Decisão que se valeu da técnica de motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação. Sucessivas prorrogações da interceptação telefônica. Possibilidade. Período não superior a 15 (quinze) dias em cada renovação. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Precedentes. Persecução penal e delação anônima. Viabilidade, desde que a instauração formal do procedimento investigatório tenha sido precedida de averiguação sumária, com prudência e discrição, destinada a apurar a verossimilhança dos fatos delatados e da respectiva autoria. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Pedido de perícia do áudio das interceptações. Preclusão. Matéria não alegada em momento oportuno. Recurso de agravo improvido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito